Publicada a Medida Provisória nº 937, alterando a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, dispondo acerca da dispensa para as pessoas jurídicas instaladas na Zona de Processamento de Exportação em auferir, no ano-calendário 2020, o percentual mínimo de receita bruta decorrente da exportação para o exterior, que, nos termos da Lei nº 11.508/2007,