#Tributário – Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020. A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje. O Subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber,
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#NEWSTributario – Transação Extraordinária: Prazo para adesão é prorrogado
A PGFN prorrogou o prazo para a adesão à transação extraordinária prevista na Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para 31 de agosto de 2020. Saiba mais sobre a transação extraordinária em https://www.coutoecorreia.com.br/empresas/transacao-por-adesao-extraordinaria-prazo-para-adesao-vai-ate-dia-30-de-junho/
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#DECISÃOTributário – STF Afasta Incidência das Contribuições Previdenciárias Sobre Salário-Maternidade
O Julgamento se encerrou nesta terça-feira, com 7 votos a 4 a favor da tese O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. O Julgamento se deu mediante o reconhecimento da repercussão geral da matéria, motivo pelo qual
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NEWSExportação – Norma muda regras para controle aduaneiro em Zonas de Processamento de Exportação
A medida que começa a valer a partir do próximo dia 3 de agosto O Ministério da Economia publicou no último dia 13 de julho uma Instrução Normativa que altera as regras vigentes a respeito da fiscalização, do despacho e do controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). A medida,
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#NOTÍCIA – Economistas Lançam Plano de Reforma Tributária Global
O americano Joseph Sitglitz e o francês Thomas Piketty, a indiana Jayati Ghosh e o colombiano José Antonio Ocampo defendem que a perda de arrecadação dos governos com a crise de covid-19 seja compensada com maior tributação às corporações multinacionais e oligopólios, às gigantes digitais e aos bilionários A conta dos grandes gastos globais com
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#ARTIGO – Incorporação Imobiliária: A Importância do Planejamento Societário e Tributário
Por Carlos Lima Filho O setor da incorporação imobiliária é responsável por uma grande fatia do impacto econômico nacional, respondendo, por exemplo, por 1,9 milhões de empregos anualmente. Integra e movimenta, direta e indiretamente, diversos outros setores, como o da construção civil e o mercado de crédito. Em estudo realizado pelo Couto & Correia
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#NEWS – TRF PERMITE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS
Operação Reduziu a Carga Tributária de 34% Sobre o Ganho de Capital para 6,4% Sobre o Valor da Venda dos Ativos Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, deu uma decisão favorável a um planejamento tributário comum. Por meio de uma cisão,
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Os impactos do coronavírus na construção civil
Fonte: Estadão Após se espalhar pelo mundo, a pandemia de covid-19 chegou ao Brasil e é preciso serenidade e reflexão para o enfrentamento deste momento. A necessidade de isolamento e de respeito às medidas sanitárias impostas pelas autoridades geram, inevitavelmente, um efeito em toda a economia do país, de modo que não podia ser diferente
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SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS – COVID-19
A Obrigação de Pagar Tributo em Tempo de Pandemia No dia 20 de março de 2020, entrou em vigor o Decreto Legislativo nº 6 de 2020[1], que instituiu o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia gerada pelo novo coronavírus. Em seguida, Estados e Municípios em todo país também vêm reconhecendo
Leia MaisEmpresas conseguem prorrogação de vencimentos de tributos Federais
O juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, da 2ª vara de Sorocaba/SP, determinou em liminar a prorrogação das datas de vencimento dos tributos Federais administrados pela Receita Federal do Brasil, devidos por empresas de peças e cabos, para o último dia útil de junho de 2020. O magistrado considerou a difícil situação econômica pela qual o país passa
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