#DECISÃOVeículos – Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, na revenda, os veículos perdem a natureza de ativo fixo e passam a ser mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos antes
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#NEWSTributario – PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
Essa modalidade permite às empresas afetadas pela pandemia negociar seus débitos com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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#DECISÃOTributario – Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
O Tribunal de Justiça confirmou sentença de comarca do extremo-oeste catarinense que classificou como abusivo e ilegal ato de prefeitura local ao condicionar emissão de alvará de funcionamento de estabelecimento à regularização de pendências tributárias. “Não é permitido ao município valer-se de artifícios inadequados para coagir devedores a adimplir a dívida, sabendo que existem meios legais e
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#NEWSTributário – Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar
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#NEWSTributário – Jogadores têm maioria favorável no STF em disputa contra a Receita Federal
Discussão envolve recebimento de pagamentos por meio de empresas Artistas, atletas, médicos, publicitários e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber o pagamento por serviços intelectuais – cessão de direito de imagem e palestras, por exemplo – podem ter um importante precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros da
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#DECISÃO – É Devida a Restituição da Diferença entre o PIS e a COFINS Substituição Tributária Quando a Base de Cálculo Efetiva For Maior que a Presumida
O Julgamento se deu por meio da fixação de tese de repercussão geral, vinculando toda a administração pública e o judiciário O julgamento ocorreu em 27 de junho de 2020 (sexta-feira), por meio do plenário virtual. A maioria dos ministros acompanhou o voto relator do Min. Marco Aurélio, fixando a seguinte tese: É devida a
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#INFORMEFISCAL – Transação por adesão extraordinária: prazo para adesão vai até dia 30 de junho
A medida permite a negociação para parcelamento das dívidas tributárias em até 81 meses, para pessoa jurídica, com entrada de 1% do valor dos débitos em até 3 vezes. Para microempresas e empresas de pequeno porte o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses. Importante mencionar que para essa modalidade de transação não há
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#NEWS – STF reconhece repercussão geral em caso sobre diferencial de alíquotas de ICMS
Ministros julgarão se é necessária lei complementar O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na última sexta-feira (19/6), que há repercussão geral em recurso sobre a necessidade de edição de lei complementar para que seja cobrado o diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais que não são contribuintes do imposto. Os
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#DECISÃOCarf – Fundo de Investimento Imobiliário Península perde causa de R$ 70 milhões
A decisão do Carf é passível de muitas críticas, tendo em vista que se utilizou de fundamento não previsto em lei para extrapolar o seu poder fiscal. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, não prevê nenhum hipótese de responsabilidade solidária ao administrador do fundo, e, no mesmo sentido, a Lei n. 9.779/99, havendo,
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#NOTÍCIA – Governo Federal Publica Medida Provisória que Dispensa o Percentual Mínimo de Receita Bruta para Empresas Instaladas na ZPE
Publicada a Medida Provisória nº 937, alterando a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, dispondo acerca da dispensa para as pessoas jurídicas instaladas na Zona de Processamento de Exportação em auferir, no ano-calendário 2020, o percentual mínimo de receita bruta decorrente da exportação para o exterior, que, nos termos da Lei nº 11.508/2007,
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