Falta agora definir se a chamada anterioridade anual se aplica ao tema Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as reduções, nos anos de