

#ARTIGO – Intervenção Estatal: O Estado como inimigo da livre concorrência
A livre iniciativa está contemplada em nossa Constituição como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e possui expresso capítulo referente aos princípios da atividade econômica, nos termos dos artigos 1º, inciso IV, e 170. Como se sabe, tais dispositivos atribuem à iniciativa privada a liberdade de comércio e constitui a base da ordem
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