#EXPORTAÇÃO – A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal
A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à exportação – atividade que, em 2019, rendeu mais de US$ 189 bilhões ao país. Em muitos desses recursos, o tribunal
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#TRIBUTÁRIO – Carf afasta a incidência de duas multas sobre o mesmo fato
Em decisão relevante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a dupla incidência de multa isolada e de ofício sobre o mesmo fato. O caso concreto tratou da discussão sobre a ausência da efetiva transmissão da declaração de compensação – DCOMP com saldos negativos de IRPJ e CSLL (lucro real) para o recolhimento de estimativas
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#DECISÃO – Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um
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#REFIS – Ibaneis Rocha Sanciona o REFIS 2020 no Distrito Federal
Nesta segunda-feira, dia 09/11, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei Complementar nº 58/2020, que cria o REFIS-DF 2020 para a regularização de débitos fiscais no âmbito do DF. O Governador anunciou que na terça-feira, dia 10/11, o sistema da Secretaria de Economia do DF já estará disponibilizando opção de requerimento para
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#DECISÃO – Exclusão do REFIS sem notificação prévia da empresa é inconstitucional
O STF, em 23/10/2020, finalizou o julgamento do RE 669196, definindo, por unanimidade, que é inconstitucional a exclusão de contribuinte do REFIS sem a notificação prévia da pessoa jurídica. A notificação prévia da exclusão do contribuinte deve ocorrer por meio do Diário Oficial ou da internet, favorecendo assim o contraditório e a ampla defesa, motivando assim
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#INCORPORAÇÃO – Segundo a RFB não se aplica o RET sobre a venda para outra incorporadora
A Receita Federal publicou, recentemente, a Solução de Consulta nº 107, exarando o entendimento de que não há a incidência do Regime Especial de Tributação – RET, que beneficia a atividade de incorporação imobiliária, sobre o resultado da venda para outra empresa incorporadora. Portanto, pelo entendimento da Receita, a venda para outra incorporadora estaria sujeita
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#DECISÃO – Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
”A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.”
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#ARTIGO – BENEFÍCIO FISCAL PARA SERVIÇOS HOSPITALARES: a redução do IRPJ e da CSLL para prestadores de serviços de saúde em hospitais e clínicas médicas.
Reportagem do Valor Econômico de 22/09/2020[i] noticia a concessão de medida liminar a uma sociedade de médicos que mantém contrato de prestação de serviços com emergências de hospitais, para a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) decorrente da receita bruta, de
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#Importação – Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
Segundo o STF, a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também
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#Indústria – Lei de 1999 concede crédito quando indústria vende bens isentos e com alíquota zero
A 1ª Seção voltou a julgar se uma empresa pode tomar créditos de IPI sobre a aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens tributados usados para fabricar produtos industrializados não tributados. O contribuinte afirma que se aplica às mercadorias não tributadas o incentivo da lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens
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