#DECISÃO – Maioria do STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins
Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A finalização do caso dependia do voto do
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COMO O CONTRATO INTERMITENTE PODE TRAZER MAIS EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA
Segundo dados do CAGED[1], em novembro de 2019, houve 17.686 admissões e 6.332 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 11.354 empregos, envolvendo 4.237 estabelecimentos e 2.620 empresas contratantes. Um total de 54 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente. O contrato intermitente surgiu no Brasil com a Reforma
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#NEWS – DIFAL fica mais caro em São Paulo
Por meio do Decreto nº 65.253/2020 o governo do Estado de São Paulo aumentou as alíquotas de ICMS de 7% para 9,4% e de 12% para 13,3%. As novas alíquotas entraram em vigor a partir de 15 de janeiro de 2021, e devem vigorar até janeiro de 2023. O aumento não afeta somente as operações
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#EXPORTAÇÃO – A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal
A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à exportação – atividade que, em 2019, rendeu mais de US$ 189 bilhões ao país. Em muitos desses recursos, o tribunal
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#TRIBUTÁRIO – Carf afasta a incidência de duas multas sobre o mesmo fato
Em decisão relevante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a dupla incidência de multa isolada e de ofício sobre o mesmo fato. O caso concreto tratou da discussão sobre a ausência da efetiva transmissão da declaração de compensação – DCOMP com saldos negativos de IRPJ e CSLL (lucro real) para o recolhimento de estimativas
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#DECISÃO – Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um
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#REFIS – Ibaneis Rocha Sanciona o REFIS 2020 no Distrito Federal
Nesta segunda-feira, dia 09/11, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei Complementar nº 58/2020, que cria o REFIS-DF 2020 para a regularização de débitos fiscais no âmbito do DF. O Governador anunciou que na terça-feira, dia 10/11, o sistema da Secretaria de Economia do DF já estará disponibilizando opção de requerimento para
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#DECISÃO – Exclusão do REFIS sem notificação prévia da empresa é inconstitucional
O STF, em 23/10/2020, finalizou o julgamento do RE 669196, definindo, por unanimidade, que é inconstitucional a exclusão de contribuinte do REFIS sem a notificação prévia da pessoa jurídica. A notificação prévia da exclusão do contribuinte deve ocorrer por meio do Diário Oficial ou da internet, favorecendo assim o contraditório e a ampla defesa, motivando assim
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#INCORPORAÇÃO – Segundo a RFB não se aplica o RET sobre a venda para outra incorporadora
A Receita Federal publicou, recentemente, a Solução de Consulta nº 107, exarando o entendimento de que não há a incidência do Regime Especial de Tributação – RET, que beneficia a atividade de incorporação imobiliária, sobre o resultado da venda para outra empresa incorporadora. Portanto, pelo entendimento da Receita, a venda para outra incorporadora estaria sujeita
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#DECISÃO – Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
”A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.”
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