GASTOS COM COVID-19 GERAM CRÉDITOS DE PIS COFINS
A pandemia gerada pelo Covid-19 alterou a forma como as empresas atuam e gerem seus negócios, seja perante seus clientes, colaboradores ou parceiros comerciais. Essa alteração gerou a necessidade de novas custos, antes não previstos, tais como gastos com álcool gel, máscaras, sanitização, softwares e hardwares para viabilização de trabalho remoto. A partir disso, algumas
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#DECISÃO – Maioria do STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins
Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A finalização do caso dependia do voto do
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#DECISÃO – Permuta de imóveis não deve ser tributada, segundo CARF
Os contribuintes obtiveram vitória junto ao CARF, por meio de decisão proferida pelo critério de desempate. a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis. Interessante mencionar que até abril de 2020 o critério de desempate utilizado no CARF era pró-Fisco. O cenário
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#DECISÃO – O STJ reconheceu o direito ao creditamento de PIS/COFINS para postos de combustíveis
Em decisão proferida ainda em 2020 o STJ reconheceu a possibilidade de manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico (em que ocorre a incidência única da tributação, com alíquota mais elevada, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva), vendidas à alíquota zero.
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#DECISÃOTributário – Ministro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
A sessão virtual de julgamento do caso foi iniciada no dia 14. Em seu voto, o relator conclui pela reforma de acórdão do TRF-4, que havia proferido decisão favorável à União. O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), liberou o inteiro teor do relatório e do voto que
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#DECISÃO – STF afasta tentativa de limitação da exclusão de ICMS do PIS/Cofins
Ministros decidem que conclusão da Corte, de 2017, se aplica mesmo após a vigência de lei que, em 2015, definiu a receita bruta como base de cálculo das contribuições Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos pedidos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
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#DECISÃO – É Devida a Restituição da Diferença entre o PIS e a COFINS Substituição Tributária Quando a Base de Cálculo Efetiva For Maior que a Presumida
O Julgamento se deu por meio da fixação de tese de repercussão geral, vinculando toda a administração pública e o judiciário O julgamento ocorreu em 27 de junho de 2020 (sexta-feira), por meio do plenário virtual. A maioria dos ministros acompanhou o voto relator do Min. Marco Aurélio, fixando a seguinte tese: É devida a
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#DECISÃOCarf – Fundo de Investimento Imobiliário Península perde causa de R$ 70 milhões
A decisão do Carf é passível de muitas críticas, tendo em vista que se utilizou de fundamento não previsto em lei para extrapolar o seu poder fiscal. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, não prevê nenhum hipótese de responsabilidade solidária ao administrador do fundo, e, no mesmo sentido, a Lei n. 9.779/99, havendo,
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#GOVERNANÇA – Planejamento tributário pode reduzir impacto da pandemia no caixa das empresas
Aproveitamento de créditos e parcelamento de dívidas de impostos são boas saídas para diminuir o déficit financeiro de companhias Com a pandemia do novo coronavírus, houve postergação de prazo ou redução de diversos impostos a fim de aliviar o impacto da crise no caixa de empresas. Entretanto, gestores devem estar atentos no momento de
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#DECISÃO – TRF Autoriza a Exclusão do DIFAL da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Apesar do STF ter reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, o entendimento caminhava permitindo apenas o ICMS destacado na nota. Ocorre que, com base na interpretação do STF, a razão de decidir foi afastar a tese defendida pelo Fisco de que o ICMS a ser
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