#DECISÃOTributario – Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
O Tribunal de Justiça confirmou sentença de comarca do extremo-oeste catarinense que classificou como abusivo e ilegal ato de prefeitura local ao condicionar emissão de alvará de funcionamento de estabelecimento à regularização de pendências tributárias. “Não é permitido ao município valer-se de artifícios inadequados para coagir devedores a adimplir a dívida, sabendo que existem meios legais e
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#ARTIGO – NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO: OPORTUNIDADES PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL
Segundo o parecer do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE)[1] “15 mil pessoas morrem e 350 mil são internadas no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico, situação agravada pelo Covid-19”. Expõe ainda a necessidade de destinação entre 500 bilhões a 700 bilhões de reais para a universalização dos serviços de
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