Em decisão relevante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a dupla incidência de multa isolada e de ofício sobre o mesmo fato. O caso concreto tratou da discussão sobre a ausência da efetiva transmissão da declaração de compensação – DCOMP com saldos negativos de IRPJ e CSLL (lucro real) para o recolhimento de estimativas