Hipótese de extinção ou de suspensão do crédito tributário?   O Código Tributário Nacional elenca a transação como hipótese de extinção do crédito tributário, ou seja, deve pôr fim ao crédito tributário e ao litígio existente entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Diante desse conceito a análise da MP 899/2019 faz emergir dúvidas quanto