#DECISÃO – Incide ITBI sobre o valor do imóvel que exceder ao capital social a ser integralizado
O STF, em 05 de agosto de 2020, proferiu decisão com repercussão geral reconhecida estabelecendo que incide o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a incorporação de bens imóveis sobre o valor do bem que exceder ao capital social a ser integralizado. Portanto, se um bem detém um valor de 100 mil
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