#Indústria – Lei de 1999 concede crédito quando indústria vende bens isentos e com alíquota zero
A 1ª Seção voltou a julgar se uma empresa pode tomar créditos de IPI sobre a aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens tributados usados para fabricar produtos industrializados não tributados. O contribuinte afirma que se aplica às mercadorias não tributadas o incentivo da lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens
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#Tributário – STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda
Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O julgamento encerrou-se no último
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#NEWSTributário – Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento Geram Créditos de IPI
IPI – Empresas que invistam em desenvolvimento e pesquisa para novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes poderão usufruir de crédito presumido Foi publicado o Decreto nº 10.457/2020 para regulamentar o incentivo descrito no art. 11-C da Lei nº 9.440/97, que estabelece incentivos fiscais visando o desenvolvimento regional. Desta forma, as empresas
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