#INCORPORAÇÃO – Segundo a RFB não se aplica o RET sobre a venda para outra incorporadora
A Receita Federal publicou, recentemente, a Solução de Consulta nº 107, exarando o entendimento de que não há a incidência do Regime Especial de Tributação – RET, que beneficia a atividade de incorporação imobiliária, sobre o resultado da venda para outra empresa incorporadora. Portanto, pelo entendimento da Receita, a venda para outra incorporadora estaria sujeita
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#DECISÃO – Incide ITBI sobre o valor do imóvel que exceder ao capital social a ser integralizado
O STF, em 05 de agosto de 2020, proferiu decisão com repercussão geral reconhecida estabelecendo que incide o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a incorporação de bens imóveis sobre o valor do bem que exceder ao capital social a ser integralizado. Portanto, se um bem detém um valor de 100 mil
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#Tributário – CONSTRUÇÃO CIVIL: STJ inicia julgamento sobre dedução de materiais fornecidos pelo tomador
O colegiado começou a julgar se a empresa de construção civil que apura IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referente ao custo com materiais usados no empreendimento. Depois de o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, votar para impedir a
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#NEWSConstrução – IPO da construtora Lavvi pode movimentar R$1,6 bi
Além da Cyrela, a Lavvi tem como potenciais vendedores na oferta secundária a RH Empreendimentos Imobiliários e o acionista individual Moshe Horn SÃO PAULO (Reuters) – A construtora Lavvi publicou nesta terça-feira o cronograma e a faixa indicativa de preços para sua oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês), que pode
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#NEWSIndustriaimobiliária – Na crise, investimentos no setor imobiliário podem gerar lucros de até 30% ao ano
Investimentos no setor imobiliário podem garantir alta rentabilidade e proteção de recursos em um período de crise provocada pela pandemia da Covid-19. Cidades brasileiras com potencial ou alta valorização do metro quadrado, somados a análise de índices como segurança, desenvolvimento humano, turismo e crescimento industrial são indicativos utilizados por especialistas do setor na hora
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#NEWSIncorporação – Proposta de Reforma Tributária do Governo mantém Regime Especial de Tributação (RET) para incorporação imobiliária
O setor de incorporação imobiliária não terá cobrança do novo imposto CBS. O RET está mantido com alíquota de 4,12% O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou pessoalmente ao Congresso Nacional, na tarde desta terça-feira (21), a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo federal. A proposta prevê a criação da Contribuição
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