RESOLUÇÃO RDC Nº 479, DE 12 DE MARÇO DE 2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 17/03/2021 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 248 Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada RESOLUÇÃO RDC Nº 479, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus. A Diretoria Colegiada da
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#TRIBUTARIO – Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia
O Plenário, por maioria de votos, confirmou liminares em três ações e proibiu os estados de SP, SC e RS de procederem à autuação ou ao lançamento do ICMS sobre operações de importação do gás. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854,
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#Importação – Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
Segundo o STF, a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também
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#Tributário – STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda
Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O julgamento encerrou-se no último
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#NEWSImportação – Brasil zera imposto de importação de equipamentos de energia solar
Medida deve ajudar a impulsionar negócios no momento em que a desvalorização do real frente ao dólar aumenta custos O governo brasileiro decidiu incluir diversos equipamentos de energia solar em uma lista de bens de capital cujos impostos de importação estão zerados até o final de 2021, de acordo com publicações no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
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