

#DECISÃOCarf – Fundo de Investimento Imobiliário Península perde causa de R$ 70 milhões
A decisão do Carf é passível de muitas críticas, tendo em vista que se utilizou de fundamento não previsto em lei para extrapolar o seu poder fiscal. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, não prevê nenhum hipótese de responsabilidade solidária ao administrador do fundo, e, no mesmo sentido, a Lei n. 9.779/99, havendo,
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