#Tributário – STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda
Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O julgamento encerrou-se no último
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#NEWSExportação – Empresas exportadoras têm até 30 de dezembro para apresentar projetos e negociar créditos de ICMS
As empresas exportadoras sediadas no Espírito Santo têm até o dia 30 de dezembro para apresentar projetos de investimentos e negociar os créditos de ICMS que dispõem. Inicialmente, o prazo para a apresentação dos projetos era 30 de julho, mas o Governo do Estado, por meio do Decreto Nº 4691-R, ampliou o prazo para o
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#NEWSExportação – Ministério da Economia suspende temporariamente registro no Siscoserv
Medida se deve à prorrogação de prazos, em função da pandemia, para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da Covid-19, o governo
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NEWSExportação – Norma muda regras para controle aduaneiro em Zonas de Processamento de Exportação
A medida que começa a valer a partir do próximo dia 3 de agosto O Ministério da Economia publicou no último dia 13 de julho uma Instrução Normativa que altera as regras vigentes a respeito da fiscalização, do despacho e do controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). A medida,
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#NOTÍCIA – Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF
Falta agora definir se a chamada anterioridade anual se aplica ao tema Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as reduções, nos anos de
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#NOTÍCIA – Governo Federal Publica Medida Provisória que Dispensa o Percentual Mínimo de Receita Bruta para Empresas Instaladas na ZPE
Publicada a Medida Provisória nº 937, alterando a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, dispondo acerca da dispensa para as pessoas jurídicas instaladas na Zona de Processamento de Exportação em auferir, no ano-calendário 2020, o percentual mínimo de receita bruta decorrente da exportação para o exterior, que, nos termos da Lei nº 11.508/2007,
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#NOTÍCIA – Por maioria, porém, ministros reconheceram que imunidade não abrange PIS e CSLL
Processo: RE 598.468/SC Partes: Brasília Pisos de Madeira Ltda x União Relator: Marco Aurélio O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que as empresas optantes do Simples Nacional se beneficiam da imunidade tributária sobre receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exceto nas hipóteses de PIS e Contribuição Social sobre
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