#DECISÃO – Decisão permite redução de cálculo de contribuição ao INSS de empresa
Em uma das poucas decisões favoráveis aos contribuintes, a Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese recente que pode diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. O placar, porém, não tem sido favorável às companhias. Há
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#NEWS – Segurança jurídica será essencial para retomada de investimentos, diz Robson Andrade
Presidente da CNI participou de live do jornal O Globo, ao lado do ex-presidente da CNI Armando Monteiro; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia; do presidente eleito do STF, Luiz Fux; e do ministro do STJ Luís Salomão O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a segurança jurídica
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#ARTIGO – AS IMPLICAÇÕES DA CRISE GERADAS PELO COVID-19 AOS CONTRATOS
A pandemia causada pelo Covid-19 já tem surtido diversos efeitos econômicos negativos, decorrentes, principalmente, pela determinação de isolamento domiciliar para evitar calamidade no sistema de saúde pública. Apesar da referida medida consistir em mecanismo eficaz para a redução da transmissão do vírus, por outro lado, causa diversos prejuízos aos brasileiros, pois a determinação de suspensão
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#DECISÃOTST – REFORMA TRABALHISTA PODE PREVALECER SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TST
A Turma entendeu que a Lei 13.467/2017 prevalece à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. No caso do pretenso direito à indenização por uso de logomarca, o que se contrapõe é a lei nova frente à jurisprudência pacificada do TST que, indevidamente, criou vantagem trabalhista
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#NEW – Covid-19: Justiça autoriza indústria de bebidas a parcelar conta de luz
“Está demonstrado que, diante do cenário vivenciado por conta da Covid-19, a situação econômica da empresa está prejudicada e as operações de parcelamento de débitos pela CEB estão suspensas, o que impossibilita aqueles que, de boa-fé, reconhecem o débito, mas não têm condições de adimpli-lo em única parcela” O juiz da 14ª Vara Cível de
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O fornecedor em tempos de pandemia
Breve análise acerca da possibilidade de exclusão de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo. Ao que parece, não restam dúvidas de que o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) configura fato extraordinário e imprevisível, seja em relação à sua existência, seja em relação às suas consequências. Não é
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#NEWS – STF: Redução de salário pode ser feita sem aval de sindicatos
Nesta sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, era de que os sindicatos deveriam concordar com
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Sindicatos atualizam Termo Aditivo às CCTs
Opinião É importante que o empresário tenha conhecimento da existência de acordo coletivo firmado com os sindicatos que atuam em seu setor, especialmente acerca da possibilidade de redução salarial e demais medidas de austeridade previstas nas MP’s n. 936/20 e 927/20. Vários setores já contam com acordos coletivos nesse sentido, tais como atacadistas, materiais para
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Os impactos do coronavírus na construção civil
Fonte: Estadão Após se espalhar pelo mundo, a pandemia de covid-19 chegou ao Brasil e é preciso serenidade e reflexão para o enfrentamento deste momento. A necessidade de isolamento e de respeito às medidas sanitárias impostas pelas autoridades geram, inevitavelmente, um efeito em toda a economia do país, de modo que não podia ser diferente
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EXTINÇÃO DO DIFAL NO DISTRITO FEDERAL: mais um passo para a inconstitucionalidade do DIFAL no Simples Nacional
Empresas que recolheram o DIFAL desde 2015 podem pedir a restituição dos valores pagos O Governo do Distrito Federal extinguiu o DIFAL – Diferencial de Alíquotas de ICMS, para as empresas inseridas no Simples Nacional, com validade a partir de 02/05/2019. A medida visa dar fôlego aos pequenos e médios empresários alocados na Capital Federal,
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