#DECISÃO – Maioria do STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins
Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A finalização do caso dependia do voto do
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COMO O CONTRATO INTERMITENTE PODE TRAZER MAIS EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA
Segundo dados do CAGED[1], em novembro de 2019, houve 17.686 admissões e 6.332 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 11.354 empregos, envolvendo 4.237 estabelecimentos e 2.620 empresas contratantes. Um total de 54 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente. O contrato intermitente surgiu no Brasil com a Reforma
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