É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). Por Carlos Angélico Campos de Lima Filho It is constitutional the incidence of Tax on Services of Any Nature (ISS) on franchise agreements.