#ARTIGO – Intervenção Estatal: O Estado como inimigo da livre concorrência
A livre iniciativa está contemplada em nossa Constituição como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e possui expresso capítulo referente aos princípios da atividade econômica, nos termos dos artigos 1º, inciso IV, e 170. Como se sabe, tais dispositivos atribuem à iniciativa privada a liberdade de comércio e constitui a base da ordem
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DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA À TRANQUILIDADE FAMILIAR: a importância do planejamento sucessório em vida
Por mais difícil que seja aceitar, a morte é um fato natural e imprevisível, e em razão da sua certeza temos a chance de planejar e preparar o futuro, trazendo assim tranquilidade ao presente. Anos de investimento, trabalho duro, persistência e estudos você constrói patrimônios representativos e organizações produtivas (empresas ou grupos de empresas), que
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#EXPORTAÇÃO – A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal
A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à exportação – atividade que, em 2019, rendeu mais de US$ 189 bilhões ao país. Em muitos desses recursos, o tribunal
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#INFLAÇÃO – IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos, diz STJ
Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. As informações são do jornal Valor Econômico. Duas companhias alegaram que
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#INDUSTRIA&MERCADO – Amakha Paris cresce em meio à pandemia e prevê faturar R$ 300 milhões em 2020
Fundada há três anos, a empresa de vendas diretas de produtos de beleza e cuidados pessoais chega a 1,2 milhão de consultores durante a crise da Covid no Brasil, registrando crescimento de 25% ao mês e com planos de internacionalização. O Brasil ocupa atualmente a 6ª posição no ranking global de vendas diretas, com 4
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#INCORPORAÇÃO – Segundo a RFB não se aplica o RET sobre a venda para outra incorporadora
A Receita Federal publicou, recentemente, a Solução de Consulta nº 107, exarando o entendimento de que não há a incidência do Regime Especial de Tributação – RET, que beneficia a atividade de incorporação imobiliária, sobre o resultado da venda para outra empresa incorporadora. Portanto, pelo entendimento da Receita, a venda para outra incorporadora estaria sujeita
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#NEWSMercadoCapitais – Varejista Quero-Quero levanta R$ 1,94 bilhão e farmacêutica d1000 capta R$ 400 milhões em IPOs
Já as construtoras Kallas e Patrimar pediram registro para realizar IPO. SÃO PAULO – A varejista de materiais de construção Quero-Quero realizou uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) de R$ 1,94 bilhão na B3, a Bolsa paulista, em meio à pandemia de covid-19. O êxito da oferta foi a porta
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#NEWSTributário – Para bancar desoneração, governo vai propor “microimposto” digital
Com alíquota de 0,2%, tributo pode arrecadar R$120 bilhões. Governo pretende viabilizar o Renda Brasil e aumentar a faixa de isenção do IR Guedes: a base de tributação, disse ele, será mais ampla do que a da extinta CPMF O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, informou que o governo
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#NEWSTrabalhista – Portaria permite recontratação de funcionário demitido sem justa causa no período de 90 dias
Medida visa facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria Nº 16.655 que permite a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa e depois o recontratação em menos de 90 dias depois. A medida vale enquanto durar o estado de
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#DECISÃO – Decisão permite redução de cálculo de contribuição ao INSS de empresa
Em uma das poucas decisões favoráveis aos contribuintes, a Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese recente que pode diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. O placar, porém, não tem sido favorável às companhias. Há
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