#ARTIGO – NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO: OPORTUNIDADES PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL
Segundo o parecer do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE)[1] “15 mil pessoas morrem e 350 mil são internadas no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico, situação agravada pelo Covid-19”. Expõe ainda a necessidade de destinação entre 500 bilhões a 700 bilhões de reais para a universalização dos serviços de
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#INFORMEFISCAL – Transação por adesão extraordinária: prazo para adesão vai até dia 30 de junho
A medida permite a negociação para parcelamento das dívidas tributárias em até 81 meses, para pessoa jurídica, com entrada de 1% do valor dos débitos em até 3 vezes. Para microempresas e empresas de pequeno porte o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses. Importante mencionar que para essa modalidade de transação não há
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#NOTÍCIA – STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim
A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), que permite a terceirização de atividades-fim de empresas. Em julgamento virtual que se encerrou nesta segunda-feira (15/6),
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#OPINIÃO – Segunda Seção definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação
“É de suma importância identificar o momento da caracterização do crédito para que este se submeta aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a decisão a ser proferida pelo STJ proporcionará segurança jurídica aos interessados, evitando decisões divergentes nas instâncias inferiores. Defendemos que a submissão de determinado crédito aos efeitos da recuperação judicial não
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