O fornecedor em tempos de pandemia
Breve análise acerca da possibilidade de exclusão de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo. Ao que parece, não restam dúvidas de que o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) configura fato extraordinário e imprevisível, seja em relação à sua existência, seja em relação às suas consequências. Não é
Leia Mais
Câmara resiste a adiamento de eleição
#Opinião “Em meio à pandemia global enfrentada, o adiamento das eleições municipais no Brasil exige alteração legislativa a ser promovida pelo Congresso Nacional, com fundamental participação da Justiça Eleitoral, onde a segurança da população e os pilares constitucionais aplicáveis ao tema devem, nessa ordem, balizar a decisão”. Por Fabyo Barros Lima, advogado Couto & Correia.
Leia Mais
#NEWS – STF: não incide ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS. O plenário negou recurso do estado de Santa Catarina e deu ganho de causa para os contribuintes, um entendimento que já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal
Leia Mais
#NEWS – STF: Redução de salário pode ser feita sem aval de sindicatos
Nesta sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, era de que os sindicatos deveriam concordar com
Leia Mais
Sindicatos atualizam Termo Aditivo às CCTs
Opinião É importante que o empresário tenha conhecimento da existência de acordo coletivo firmado com os sindicatos que atuam em seu setor, especialmente acerca da possibilidade de redução salarial e demais medidas de austeridade previstas nas MP’s n. 936/20 e 927/20. Vários setores já contam com acordos coletivos nesse sentido, tais como atacadistas, materiais para
Leia Mais
Os impactos do coronavírus na construção civil
Fonte: Estadão Após se espalhar pelo mundo, a pandemia de covid-19 chegou ao Brasil e é preciso serenidade e reflexão para o enfrentamento deste momento. A necessidade de isolamento e de respeito às medidas sanitárias impostas pelas autoridades geram, inevitavelmente, um efeito em toda a economia do país, de modo que não podia ser diferente
Leia Mais
SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS – COVID-19
A Obrigação de Pagar Tributo em Tempo de Pandemia No dia 20 de março de 2020, entrou em vigor o Decreto Legislativo nº 6 de 2020[1], que instituiu o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia gerada pelo novo coronavírus. Em seguida, Estados e Municípios em todo país também vêm reconhecendo
Leia Mais
A suspensão da implementação do Juiz das garantais e a garantia constitucional da separação dos poderes
Uma breve análise de questões relativas à recente decisão do STF que suspende a implementação do juiz das garantias por 180 dias, à luz da garantia constitucional da separação dos poderes. Autor: Renato Couto Mendonça O Poder Legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado), conforme dispõe o art. 44 da Constituição
Leia Mais
