

#DECISÃOTributário – STF Afasta Incidência das Contribuições Previdenciárias Sobre Salário-Maternidade
O Julgamento se encerrou nesta terça-feira, com 7 votos a 4 a favor da tese O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. O Julgamento se deu mediante o reconhecimento da repercussão geral da matéria, motivo pelo qual
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