Câmara resiste a adiamento de eleição
#Opinião “Em meio à pandemia global enfrentada, o adiamento das eleições municipais no Brasil exige alteração legislativa a ser promovida pelo Congresso Nacional, com fundamental participação da Justiça Eleitoral, onde a segurança da população e os pilares constitucionais aplicáveis ao tema devem, nessa ordem, balizar a decisão”. Por Fabyo Barros Lima, advogado Couto & Correia.
Leia Mais
#NEWS – STF: Redução de salário pode ser feita sem aval de sindicatos
Nesta sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, era de que os sindicatos deveriam concordar com
Leia Mais
A Natureza Jurídica da transação veiculada pela MP 899/2019
Hipótese de extinção ou de suspensão do crédito tributário? O Código Tributário Nacional elenca a transação como hipótese de extinção do crédito tributário, ou seja, deve pôr fim ao crédito tributário e ao litígio existente entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Diante desse conceito a análise da MP 899/2019 faz emergir dúvidas quanto
Leia Mais
