“A Lei n 6.375/19 aumentou a alíquota do ICMS para as atacadistas, distribuidoras e industriais no âmbito do Distrito Federal de 12% para 13%. Porém, pela leitura da Lei n 5.005/12, a alíquota ainda deve ser a de 12%, havendo contradição que deve ser interpretada a favor do contribuinte!” Por Cleyber Correia Lima, advogado e