#DECISÃO – Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um
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Sindicatos atualizam Termo Aditivo às CCTs
Opinião É importante que o empresário tenha conhecimento da existência de acordo coletivo firmado com os sindicatos que atuam em seu setor, especialmente acerca da possibilidade de redução salarial e demais medidas de austeridade previstas nas MP’s n. 936/20 e 927/20. Vários setores já contam com acordos coletivos nesse sentido, tais como atacadistas, materiais para
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EXTINÇÃO DO DIFAL NO DISTRITO FEDERAL: mais um passo para a inconstitucionalidade do DIFAL no Simples Nacional
Empresas que recolheram o DIFAL desde 2015 podem pedir a restituição dos valores pagos O Governo do Distrito Federal extinguiu o DIFAL – Diferencial de Alíquotas de ICMS, para as empresas inseridas no Simples Nacional, com validade a partir de 02/05/2019. A medida visa dar fôlego aos pequenos e médios empresários alocados na Capital Federal,
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