

A suspensão da implementação do Juiz das garantais e a garantia constitucional da separação dos poderes
Uma breve análise de questões relativas à recente decisão do STF que suspende a implementação do juiz das garantias por 180 dias, à luz da garantia constitucional da separação dos poderes. Autor: Renato Couto Mendonça O Poder Legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado), conforme dispõe o art. 44 da Constituição
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