Posts Tagged: alíquota zero

#Indústria – Lei de 1999 concede crédito quando indústria vende bens isentos e com alíquota zero

A 1ª Seção voltou a julgar se uma empresa pode tomar créditos de IPI sobre a aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens tributados usados para fabricar produtos industrializados não tributados. O contribuinte afirma que se aplica às mercadorias não tributadas o incentivo da lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens

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