#DECISÃO – TRF Autoriza a Exclusão do DIFAL da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Apesar do STF ter reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, o entendimento caminhava permitindo apenas o ICMS destacado na nota. Ocorre que, com base na interpretação do STF, a razão de decidir foi afastar a tese defendida pelo Fisco de que o ICMS a ser excluído era somente o efetivamente recolhido. Portanto, para maior segurança no momento da redução, o contribuinte deve buscar no Judiciário o reconhecimento da exclusão do Difal, assim como o ICMS substituição tributária, além do destacado na nota fiscal. Por Carlos Angélico, advogado e sócio Couto & Correia.
- #DECISION – TRF Authorizes the Exclusion of DIFAL from the PIS/COFINS Calculation Base: Although the Supreme Court recognized the right to exclude the ICMS from the calculation base of Pis and Cofins, the understanding walked allowing only the ICMS highlighted in the note. It happens that, based on the interpretation of the Supreme Court, the reason for deciding was to dismiss the thesis defended by the Treasury that the ICMS to be excluded was only the effectively collected. Therefore, for greater security at the time of the reduction, the taxpayer should seek in the Judiciary the recognition of the exclusion of Difal, as well as the tax substitution ICMS, in addition to the highlighted in the invoice. By Carlos Angélico, lawyer and partner at Couto & Correia.
Veja a ementa da decisão:
