#DECISÃO – Incide ITBI sobre o valor do imóvel que exceder ao capital social a ser integralizado
O STF, em 05 de agosto de 2020, proferiu decisão com repercussão geral reconhecida estabelecendo que incide o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a incorporação de bens imóveis sobre o valor do bem que exceder ao capital social a ser integralizado. Portanto, se um bem detém um valor de 100 mil
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#Importação – Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
Segundo o STF, a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também
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#Indústria – Lei de 1999 concede crédito quando indústria vende bens isentos e com alíquota zero
A 1ª Seção voltou a julgar se uma empresa pode tomar créditos de IPI sobre a aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens tributados usados para fabricar produtos industrializados não tributados. O contribuinte afirma que se aplica às mercadorias não tributadas o incentivo da lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens
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#Industria – Peso dos tributos atinge indústria com maior intensidade
Para minimizar os efeitos da tributação e do sistema cumulativo de impostos, as empresas acabam organizando a produção da forma nem sempre mais eficiente e produtiva. Responsável por 20,9% do PIB, setor que responde por 33% da arrecadação de impostos federais defende modernização e alinhamento a regras globais A indústria é o setor com
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#Tributário – CONSTRUÇÃO CIVIL: STJ inicia julgamento sobre dedução de materiais fornecidos pelo tomador
O colegiado começou a julgar se a empresa de construção civil que apura IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referente ao custo com materiais usados no empreendimento. Depois de o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, votar para impedir a
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#Tributário – Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020. A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje. O Subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber,
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#Tributário – RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida A Receita Federal (RFB)publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto
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#Tributário – STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda
Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O julgamento encerrou-se no último
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#ARTIGO – A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DEIXOU DE FAZER SENTIDO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL?
Desde a década de 70 (Lei nº 6.019 de 1974) o Brasil vem experimentando uma escalada na exploração das atividades terceirizadas junto às diversas atividades empresariais. Dentro desse período o entendimento até então era de que apenas as atividades meio poderiam ser substituídas por mão de obra terceirizada, de forma que a utilização na atividade
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#NEWSTributario – Transação Extraordinária: Prazo para adesão é prorrogado
A PGFN prorrogou o prazo para a adesão à transação extraordinária prevista na Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para 31 de agosto de 2020. Saiba mais sobre a transação extraordinária em https://www.coutoecorreia.com.br/empresas/transacao-por-adesao-extraordinaria-prazo-para-adesao-vai-ate-dia-30-de-junho/
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