#NEWSTributário – Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento Geram Créditos de IPI
IPI – Empresas que invistam em desenvolvimento e pesquisa para novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes poderão usufruir de crédito presumido Foi publicado o Decreto nº 10.457/2020 para regulamentar o incentivo descrito no art. 11-C da Lei nº 9.440/97, que estabelece incentivos fiscais visando o desenvolvimento regional. Desta forma, as empresas
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#NEWS – Segurança jurídica será essencial para retomada de investimentos, diz Robson Andrade
Presidente da CNI participou de live do jornal O Globo, ao lado do ex-presidente da CNI Armando Monteiro; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia; do presidente eleito do STF, Luiz Fux; e do ministro do STJ Luís Salomão O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a segurança jurídica
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#NOTÍCIA – Governo Federal Publica Medida Provisória que Dispensa o Percentual Mínimo de Receita Bruta para Empresas Instaladas na ZPE
Publicada a Medida Provisória nº 937, alterando a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, dispondo acerca da dispensa para as pessoas jurídicas instaladas na Zona de Processamento de Exportação em auferir, no ano-calendário 2020, o percentual mínimo de receita bruta decorrente da exportação para o exterior, que, nos termos da Lei nº 11.508/2007,
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#NEWS – Anvisa atualiza Lista de Denominações Comuns Brasileiras
Mais 29 nomenclaturas agora fazem parte da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCBs) A inclusão dessas denominações foi oficializada com a publicação, nesta quinta-feira (28/5), da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 394/2020 no Diário Oficial da União (D.O.U.). Denominação Comum Brasileira (DCB) é o nome dado ao fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovado pelo
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#NEWS – SANCIONADA A LEI DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO DISTRITO FEDERAL
Dentre Outras Medidas a Lei Trata Sobre a Proteção, Orientação e Informação ao Contribuinte O Governador do Distrito Federal (Ibaneis Rocha) sancionou Lei Complementar que institui a LEI DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO DISTRITO FEDERAL (LDC/DF). A LDC/DF estabelece normas de regulamentação da relação entre contribuinte e a Administração Pública do Distrito Federal. De
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Câmara resiste a adiamento de eleição
#Opinião “Em meio à pandemia global enfrentada, o adiamento das eleições municipais no Brasil exige alteração legislativa a ser promovida pelo Congresso Nacional, com fundamental participação da Justiça Eleitoral, onde a segurança da população e os pilares constitucionais aplicáveis ao tema devem, nessa ordem, balizar a decisão”. Por Fabyo Barros Lima, advogado Couto & Correia.
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#NEWS – STF: não incide ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS. O plenário negou recurso do estado de Santa Catarina e deu ganho de causa para os contribuintes, um entendimento que já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal
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A suspensão da implementação do Juiz das garantais e a garantia constitucional da separação dos poderes
Uma breve análise de questões relativas à recente decisão do STF que suspende a implementação do juiz das garantias por 180 dias, à luz da garantia constitucional da separação dos poderes. Autor: Renato Couto Mendonça O Poder Legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado), conforme dispõe o art. 44 da Constituição
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