#OPINIÃO Lei nº 14.010/20
“A Lei nº 14.010/20, permitiu a flexibilização de diversos institutos jurídicos com intuito de facilitar as relações jurídicas de Direito Privado em tempos de Pandemia. Em relação ao regime concorrencial, a lei desobriga a submissão de contratos associativos, consórcios ou joint venture ao controle preventivo do CADE. Apesar da aparente utilidade, não é aconselhável que as empresas realizem os
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#NEWSTributário – Jogadores têm maioria favorável no STF em disputa contra a Receita Federal
Discussão envolve recebimento de pagamentos por meio de empresas Artistas, atletas, médicos, publicitários e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber o pagamento por serviços intelectuais – cessão de direito de imagem e palestras, por exemplo – podem ter um importante precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros da
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#DECISÃO – STF afasta tentativa de limitação da exclusão de ICMS do PIS/Cofins
Ministros decidem que conclusão da Corte, de 2017, se aplica mesmo após a vigência de lei que, em 2015, definiu a receita bruta como base de cálculo das contribuições Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos pedidos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
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#NEWS – Segurança jurídica será essencial para retomada de investimentos, diz Robson Andrade
Presidente da CNI participou de live do jornal O Globo, ao lado do ex-presidente da CNI Armando Monteiro; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia; do presidente eleito do STF, Luiz Fux; e do ministro do STJ Luís Salomão O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a segurança jurídica
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#DECISÃO – É Devida a Restituição da Diferença entre o PIS e a COFINS Substituição Tributária Quando a Base de Cálculo Efetiva For Maior que a Presumida
O Julgamento se deu por meio da fixação de tese de repercussão geral, vinculando toda a administração pública e o judiciário O julgamento ocorreu em 27 de junho de 2020 (sexta-feira), por meio do plenário virtual. A maioria dos ministros acompanhou o voto relator do Min. Marco Aurélio, fixando a seguinte tese: É devida a
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#NEWS – STF reconhece repercussão geral em caso sobre diferencial de alíquotas de ICMS
Ministros julgarão se é necessária lei complementar O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na última sexta-feira (19/6), que há repercussão geral em recurso sobre a necessidade de edição de lei complementar para que seja cobrado o diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais que não são contribuintes do imposto. Os
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#NOTÍCIA – Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF
Falta agora definir se a chamada anterioridade anual se aplica ao tema Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as reduções, nos anos de
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#ARTIGO – AS IMPLICAÇÕES DA CRISE GERADAS PELO COVID-19 AOS CONTRATOS
A pandemia causada pelo Covid-19 já tem surtido diversos efeitos econômicos negativos, decorrentes, principalmente, pela determinação de isolamento domiciliar para evitar calamidade no sistema de saúde pública. Apesar da referida medida consistir em mecanismo eficaz para a redução da transmissão do vírus, por outro lado, causa diversos prejuízos aos brasileiros, pois a determinação de suspensão
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#DECISÃOTST – REFORMA TRABALHISTA PODE PREVALECER SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TST
A Turma entendeu que a Lei 13.467/2017 prevalece à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. No caso do pretenso direito à indenização por uso de logomarca, o que se contrapõe é a lei nova frente à jurisprudência pacificada do TST que, indevidamente, criou vantagem trabalhista
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#DECISÃOCarf – Fundo de Investimento Imobiliário Península perde causa de R$ 70 milhões
A decisão do Carf é passível de muitas críticas, tendo em vista que se utilizou de fundamento não previsto em lei para extrapolar o seu poder fiscal. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, não prevê nenhum hipótese de responsabilidade solidária ao administrador do fundo, e, no mesmo sentido, a Lei n. 9.779/99, havendo,
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