#EXPORTAÇÃO – A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal
A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à exportação – atividade que, em 2019, rendeu mais de US$ 189 bilhões ao país. Em muitos desses recursos, o tribunal
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#DECISÃOTributário – Imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva, decide STF
Operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. Essa foi a tese fixada pelo STF, em julgamento de recurso especial pelo Plenário virtual, em sede de repercussão geral. A Constituição prevê imunidade de ICMS sobre “operações que destinem mercadorias para o exterior” (artigo 155, parágrafo 2ª, inciso X, “a”). Mas
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#NEWSExportação – Empresas exportadoras têm até 30 de dezembro para apresentar projetos e negociar créditos de ICMS
As empresas exportadoras sediadas no Espírito Santo têm até o dia 30 de dezembro para apresentar projetos de investimentos e negociar os créditos de ICMS que dispõem. Inicialmente, o prazo para a apresentação dos projetos era 30 de julho, mas o Governo do Estado, por meio do Decreto Nº 4691-R, ampliou o prazo para o
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#NEWSExportação – Ministério da Economia suspende temporariamente registro no Siscoserv
Medida se deve à prorrogação de prazos, em função da pandemia, para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da Covid-19, o governo
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NEWSExportação – Norma muda regras para controle aduaneiro em Zonas de Processamento de Exportação
A medida que começa a valer a partir do próximo dia 3 de agosto O Ministério da Economia publicou no último dia 13 de julho uma Instrução Normativa que altera as regras vigentes a respeito da fiscalização, do despacho e do controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). A medida,
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#NEWS – Segurança jurídica será essencial para retomada de investimentos, diz Robson Andrade
Presidente da CNI participou de live do jornal O Globo, ao lado do ex-presidente da CNI Armando Monteiro; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia; do presidente eleito do STF, Luiz Fux; e do ministro do STJ Luís Salomão O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a segurança jurídica
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#INDÚSTRIA – Na liderança contra covid-19, AstraZeneca e Gilead discutem fusão
A informação é da agência Bloomberg. As duas gigantes farmacêuticas vêm atuando amplamente em pesquisas de remédios e vacina contra o coronavírus A farmacêutica britânica AstraZeneca procurou a rival americana Gilead Sciences para uma potencial fusão, segundo a agência Bloomberg. As duas empresas estão atuando amplamente em pesquisas de tratamento para o novo coronavírus nos últimos meses. A Gilead tem a patente do remdesivir,
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#NOTÍCIA – Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF
Falta agora definir se a chamada anterioridade anual se aplica ao tema Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as reduções, nos anos de
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#ARTIGO – AS IMPLICAÇÕES DA CRISE GERADAS PELO COVID-19 AOS CONTRATOS
A pandemia causada pelo Covid-19 já tem surtido diversos efeitos econômicos negativos, decorrentes, principalmente, pela determinação de isolamento domiciliar para evitar calamidade no sistema de saúde pública. Apesar da referida medida consistir em mecanismo eficaz para a redução da transmissão do vírus, por outro lado, causa diversos prejuízos aos brasileiros, pois a determinação de suspensão
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#NOTÍCIA – Governo Federal Publica Medida Provisória que Dispensa o Percentual Mínimo de Receita Bruta para Empresas Instaladas na ZPE
Publicada a Medida Provisória nº 937, alterando a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, dispondo acerca da dispensa para as pessoas jurídicas instaladas na Zona de Processamento de Exportação em auferir, no ano-calendário 2020, o percentual mínimo de receita bruta decorrente da exportação para o exterior, que, nos termos da Lei nº 11.508/2007,
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