#ARTIGO – Intervenção Estatal: O Estado como inimigo da livre concorrência
A livre iniciativa está contemplada em nossa Constituição como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e possui expresso capítulo referente aos princípios da atividade econômica, nos termos dos artigos 1º, inciso IV, e 170. Como se sabe, tais dispositivos atribuem à iniciativa privada a liberdade de comércio e constitui a base da ordem
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#OPINIÃO – Segunda Seção definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação
“É de suma importância identificar o momento da caracterização do crédito para que este se submeta aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a decisão a ser proferida pelo STJ proporcionará segurança jurídica aos interessados, evitando decisões divergentes nas instâncias inferiores. Defendemos que a submissão de determinado crédito aos efeitos da recuperação judicial não
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O fornecedor em tempos de pandemia
Breve análise acerca da possibilidade de exclusão de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo. Ao que parece, não restam dúvidas de que o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) configura fato extraordinário e imprevisível, seja em relação à sua existência, seja em relação às suas consequências. Não é
Leia MaisOs impactos do coronavírus e as relações contratuais
Uma breve análise de questões relativas às consequências do estado de calamidade provocado pela epidemia do Coronavírus nas relações contratuais empresariais e cíveis. Com a declaração de pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), que já atinge a maior parte dos países no mundo e vem se disseminando rapidamente pelo Brasil, é notória a deterioração da
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A suspensão da implementação do Juiz das garantais e a garantia constitucional da separação dos poderes
Uma breve análise de questões relativas à recente decisão do STF que suspende a implementação do juiz das garantias por 180 dias, à luz da garantia constitucional da separação dos poderes. Autor: Renato Couto Mendonça O Poder Legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado), conforme dispõe o art. 44 da Constituição
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PUBLICIDADE MÉDICA: aspectos relacionados à publicidade de material promocional com uso de imagem de pacientes.
A internet e, especialmente, as redes sociais mudaram radicalmente a maneira como pessoas interagem, inclusive na relação entre médicos e pacientes. A internet se tornou importante ferramenta de divulgação profissional, tanto para conquistar novos pacientes, como para aumentar a credibilidade do profissional. Para se ter uma ideia da relevância da publicidade médica nos diversos canais
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