#COMENTÁRIO – Impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial – Breve crítica ao posicionamento do STF
Embora a Lei 8.009/90 deixe claro que o Fiador responde com todos os seus bens, inclusive com bens de família, o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela impenhorabilidade do bem de família do fiador nos casos de locação comercial. A Corte Suprema afirma que o bem de família do fiador, destinado a moradia, não pode
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#OPINIÃO – A Recuperação Judicial em Tempos de Pandemia
No atual cenário a RECUPERAÇÃO JUDICIAL tem sido uma ferramenta estratégica para a manutenção das empresas. Ocorre que a medida exige a observância de diversos pontos, posto que a não aceitação do plano de recuperação ou o descumprimento deste pode acarretar na convolação em FALÊNCIA.Alguns pontos que devem ser observados são: Momento adequado para a
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#ARTIGO – AS IMPLICAÇÕES DA CRISE GERADAS PELO COVID-19 AOS CONTRATOS
A pandemia causada pelo Covid-19 já tem surtido diversos efeitos econômicos negativos, decorrentes, principalmente, pela determinação de isolamento domiciliar para evitar calamidade no sistema de saúde pública. Apesar da referida medida consistir em mecanismo eficaz para a redução da transmissão do vírus, por outro lado, causa diversos prejuízos aos brasileiros, pois a determinação de suspensão
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