#DECISÃO – Maioria do STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins
Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A finalização do caso dependia do voto do
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#NEWS – PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária
A adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia, e a negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda
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RESOLUÇÃO RDC Nº 479, DE 12 DE MARÇO DE 2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 17/03/2021 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 248 Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada RESOLUÇÃO RDC Nº 479, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus. A Diretoria Colegiada da
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Universidades e a LGPD: Como as instituições de ensino superior podem se adequar?
As instituições de ensino superior costumam tratar diariamente uma enorme quantidade de dados pessoais. O volume e a complexidade do tratamento de dados deste setor é demonstrada, inclusive, pela crescente quantidade de softwares/plataformas de ensino desenvolvidos e disponibilizados no mercado nos últimos anos. Assim, o setor do ensino é um dos mais desenvolvidos quando falamos
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#NEWS – DIFAL fica mais caro em São Paulo
Por meio do Decreto nº 65.253/2020 o governo do Estado de São Paulo aumentou as alíquotas de ICMS de 7% para 9,4% e de 12% para 13,3%. As novas alíquotas entraram em vigor a partir de 15 de janeiro de 2021, e devem vigorar até janeiro de 2023. O aumento não afeta somente as operações
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#DECISÃO – Permuta de imóveis não deve ser tributada, segundo CARF
Os contribuintes obtiveram vitória junto ao CARF, por meio de decisão proferida pelo critério de desempate. a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis. Interessante mencionar que até abril de 2020 o critério de desempate utilizado no CARF era pró-Fisco. O cenário
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#DECISÃO – O STJ reconheceu o direito ao creditamento de PIS/COFINS para postos de combustíveis
Em decisão proferida ainda em 2020 o STJ reconheceu a possibilidade de manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico (em que ocorre a incidência única da tributação, com alíquota mais elevada, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva), vendidas à alíquota zero.
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DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA À TRANQUILIDADE FAMILIAR: a importância do planejamento sucessório em vida
Por mais difícil que seja aceitar, a morte é um fato natural e imprevisível, e em razão da sua certeza temos a chance de planejar e preparar o futuro, trazendo assim tranquilidade ao presente. Anos de investimento, trabalho duro, persistência e estudos você constrói patrimônios representativos e organizações produtivas (empresas ou grupos de empresas), que
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#COSMETICOS – Hypera Pharma adquire participação majoritária na Simple Organic
A Hypera Pharma, uma das líderes do mercado farmacêutica nacional, fechou a compra da marca de cosméticos naturais e orgânicos Simple Organic, que desenvolve produtos de skincare e maquiagem com fórmulas 100% limpas, ingredientes certificados por organismos internacionais e comercialização por meio de e-commerce, uma rede de lojas franqueadas e alguns pontos de venda multimarcas.
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#EXPORTAÇÃO – A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal
A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à exportação – atividade que, em 2019, rendeu mais de US$ 189 bilhões ao país. Em muitos desses recursos, o tribunal
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