#DECISÃO – O STJ reconheceu o direito ao creditamento de PIS/COFINS para postos de combustíveis
Em decisão proferida ainda em 2020 o STJ reconheceu a possibilidade de manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico (em que ocorre a incidência única da tributação, com alíquota mais elevada, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva), vendidas à alíquota zero.
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DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA À TRANQUILIDADE FAMILIAR: a importância do planejamento sucessório em vida
Por mais difícil que seja aceitar, a morte é um fato natural e imprevisível, e em razão da sua certeza temos a chance de planejar e preparar o futuro, trazendo assim tranquilidade ao presente. Anos de investimento, trabalho duro, persistência e estudos você constrói patrimônios representativos e organizações produtivas (empresas ou grupos de empresas), que
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#COSMETICOS – Hypera Pharma adquire participação majoritária na Simple Organic
A Hypera Pharma, uma das líderes do mercado farmacêutica nacional, fechou a compra da marca de cosméticos naturais e orgânicos Simple Organic, que desenvolve produtos de skincare e maquiagem com fórmulas 100% limpas, ingredientes certificados por organismos internacionais e comercialização por meio de e-commerce, uma rede de lojas franqueadas e alguns pontos de venda multimarcas.
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#EXPORTAÇÃO – A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal
A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à exportação – atividade que, em 2019, rendeu mais de US$ 189 bilhões ao país. Em muitos desses recursos, o tribunal
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#INFLAÇÃO – IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos, diz STJ
Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. As informações são do jornal Valor Econômico. Duas companhias alegaram que
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#TRIBUTÁRIO – Carf afasta a incidência de duas multas sobre o mesmo fato
Em decisão relevante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a dupla incidência de multa isolada e de ofício sobre o mesmo fato. O caso concreto tratou da discussão sobre a ausência da efetiva transmissão da declaração de compensação – DCOMP com saldos negativos de IRPJ e CSLL (lucro real) para o recolhimento de estimativas
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#VEÍCULOS – CONSTRUÇÃO CIVIL E AGRONEGÓCIO SALVAM O SETOR
Enquanto a produção de carros caiu 38,5% no ano, o segmento registra cresceu 7,2% Se a venda de carros acumula uma queda importante no ano, por causa do impacto causado pela crise do coronavírus, o setor de máquinas agrícolas e rodoviárias está nadando de braçada. Os fabricantes estão entusiasmados com o crescimento mesmo num
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#INDUSTRIA&MERCADO – Amakha Paris cresce em meio à pandemia e prevê faturar R$ 300 milhões em 2020
Fundada há três anos, a empresa de vendas diretas de produtos de beleza e cuidados pessoais chega a 1,2 milhão de consultores durante a crise da Covid no Brasil, registrando crescimento de 25% ao mês e com planos de internacionalização. O Brasil ocupa atualmente a 6ª posição no ranking global de vendas diretas, com 4
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#DECISÃO – Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um
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#REFIS – Ibaneis Rocha Sanciona o REFIS 2020 no Distrito Federal
Nesta segunda-feira, dia 09/11, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei Complementar nº 58/2020, que cria o REFIS-DF 2020 para a regularização de débitos fiscais no âmbito do DF. O Governador anunciou que na terça-feira, dia 10/11, o sistema da Secretaria de Economia do DF já estará disponibilizando opção de requerimento para
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