#ARTIGO – EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL NÃO DEVEM RECOLHER O DIFAL – O Atual Cenário no Âmbito do STF
As empresas que estão no Simples Nacional seguem vencendo, no STF, a batalha contra o pagamento do DIFAL, mas devem correr pois a tendência é que haja modulação dos efeitos econômicos em favor dos Estados. Em 31/08/2016 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, ou seja, a importância de definição não apenas
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#ARTIGO – A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DEIXOU DE FAZER SENTIDO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL?
Desde a década de 70 (Lei nº 6.019 de 1974) o Brasil vem experimentando uma escalada na exploração das atividades terceirizadas junto às diversas atividades empresariais. Dentro desse período o entendimento até então era de que apenas as atividades meio poderiam ser substituídas por mão de obra terceirizada, de forma que a utilização na atividade
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#ARTIGO – NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO: OPORTUNIDADES PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL
Segundo o parecer do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE)[1] “15 mil pessoas morrem e 350 mil são internadas no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico, situação agravada pelo Covid-19”. Expõe ainda a necessidade de destinação entre 500 bilhões a 700 bilhões de reais para a universalização dos serviços de
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#ARTIGO – Incorporação Imobiliária: A Importância do Planejamento Societário e Tributário
Por Carlos Lima Filho O setor da incorporação imobiliária é responsável por uma grande fatia do impacto econômico nacional, respondendo, por exemplo, por 1,9 milhões de empregos anualmente. Integra e movimenta, direta e indiretamente, diversos outros setores, como o da construção civil e o mercado de crédito. Em estudo realizado pelo Couto & Correia
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#DECISÃO – TRF Autoriza a Exclusão do DIFAL da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Apesar do STF ter reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, o entendimento caminhava permitindo apenas o ICMS destacado na nota. Ocorre que, com base na interpretação do STF, a razão de decidir foi afastar a tese defendida pelo Fisco de que o ICMS a ser
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SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS – COVID-19
A Obrigação de Pagar Tributo em Tempo de Pandemia No dia 20 de março de 2020, entrou em vigor o Decreto Legislativo nº 6 de 2020[1], que instituiu o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia gerada pelo novo coronavírus. Em seguida, Estados e Municípios em todo país também vêm reconhecendo
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Due Diligence – Descobrindo a verdade sobre o seu negócio
A manutenção saudável e permanente de uma sociedade empresarial depende daquilo que se sabe dela. O conhecimento de todos os riscos, fragilidades e oportunidades dentro do negócio é parte indispensável na execução de uma gestão de qualidade. A ferramenta de Due Diligence, também conhecida como diligência prévia, sempre foi bastante observada em transações societárias de
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EXTINÇÃO DO DIFAL NO DISTRITO FEDERAL: mais um passo para a inconstitucionalidade do DIFAL no Simples Nacional
Empresas que recolheram o DIFAL desde 2015 podem pedir a restituição dos valores pagos O Governo do Distrito Federal extinguiu o DIFAL – Diferencial de Alíquotas de ICMS, para as empresas inseridas no Simples Nacional, com validade a partir de 02/05/2019. A medida visa dar fôlego aos pequenos e médios empresários alocados na Capital Federal,
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SC Cosit nº 34/2019: serviços especializados de construção civil não estão sujeitos à retenção de 11%
O entendimento da Receita Federal reduz o valor da retenção previdenciária sobre as notas fiscais emitidas em serviços de engenharia A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 34/2019, publicada em 29 de janeiro de 2019, entendeu que os serviços especializados de construção civil, tais como a elaboração e gestão de
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A Extrafiscalidade do tributo afasta a incidência da súmula 584 do STF – Periodicidade do Imposto de Renda Como Exceção
A doutrina que aponta o imposto de renda como tributo periódico, cujo fato gerador se daria somente ao fim de determinado exercício fiscal, vez que cada ato isolado ocorrido durante o ano não seria, por si só, suficiente a acarretar a obrigação tributária de pagar o imposto, sempre sofreu bastante crítica, no sentido da violação
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